ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 835 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CRIA O PROGRAMA SER FAMÍLIA PET E O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAX JOEL RUSSI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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