ADICIONA O INCISO IV AO ART. 6-A DA LEI ESTADUAL Nº. 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A QUEM CONCORRE COM A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS.
LUDIO FRANK MENDES CABRAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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