ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO E PROTEÇÃO À BACIA DO ALTO PARAGUAI NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUDIO FRANK MENDES CABRAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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