ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DA LEI Nº 11.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEPIR/MT.
LUDIO FRANK MENDES CABRAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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