ACRESCENTA O §4° AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 11.664/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUDIO FRANK MENDES CABRAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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