Projeto de Lei Complementar 11/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 08/02/2023 00:00:00
 N° Processo 501/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.

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