TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA CARTILHA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE – SUS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE, POSTOS DE SAÚDE, UPAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
JOSE EUGENIO DE PAIVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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