ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE "REESTRUTURA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
JOSE EUGENIO DE PAIVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais