ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS APOSTAS VIRTUAIS, VISANDO À PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, À PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E À RESPONSABILIDADE NO CONSUMO, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
JOSE EDUARDO BOTELHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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