ALTERA O §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 12.482, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E BENS MÓVEIS USADOS, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
JOSE EDUARDO BOTELHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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