DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA AS EMPRESAS QUE OFEREÇAM OU INTERMEDEIEM OS CONTATOS ENTRE MOTORISTAS E CLIENTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A OFERECER “BOTÃO DE PÂNICO” NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE EDUARDO BOTELHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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