Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 23/06/2021 00:00:00
 N° Processo 849/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ADICIONA O § 21 AO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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