INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO DIREITO DE APRENDER, DENOMINADA “APRENDIZAGEM EM FOCO MT”, ESTABELECE O DIREITO DO ESTUDANTE À DEVOLUTIVA PEDAGÓGICA INDIVIDUAL E À RECUPERAÇÃO TEMPESTIVA DA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE EDUARDO BOTELHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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