Projeto de Lei Complementar 51/2020

 Data de apresentação 23/09/2020 00:00:00
 N° Processo 1253/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM O ESTADO E DE SALDOS CONSTANTES DOS FUNDOS DE SAÚDE E DOS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS, PROVENIENTES, RESPECTIVAMENTE, DE REPASSES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO