DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A CONTEÚDOS PORNOGRÁFICOS VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
JOAO JOSE DE MATOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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