Projeto de Lei Ordinária 278/2025

 Data de apresentação 26/02/2025 00:00:00
 N° Processo 495/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS DE INCLUSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CAUSA ANIMAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO ESTADO DE MATO GROSSO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO