Projeto de Lei Ordinária 1302/2024

 Data de apresentação 03/07/2024 00:00:00
 N° Processo 2019/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO