ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11584/2021, QUE "INSTITUI A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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