ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, GARANTINDO O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS.
JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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