Projeto de Lei Ordinária 1054/2026

 Data de apresentação 19/08/2026 00:00:00
 N° Processo 2501/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO BRONZEAMENTO ASSISTIDO CONTROLADO, RECONHECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO SETOR E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO