ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI N.º 7.081, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA ISENTAR POVOS E COMUNIDADES INDÍGENAS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA ASSOCIATIVA OU CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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