Projeto de Lei Ordinária 414/2025

 Data de apresentação 26/03/2025 00:00:00
 N° Processo 877/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

"INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO."

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO