Projeto de Lei Ordinária 412/2025

 Data de apresentação 26/03/2025 00:00:00
 N° Processo 875/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE E O LIVRE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMAS SOCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO