Projeto de Lei Complementar 19/2021

 Data de apresentação 28/04/2021 00:00:00
 N° Processo 441/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO DE PORTE, POR ELES UTILIZADAS QUANDO EM SERVIÇO ATIVO, POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO