Projeto de Lei Ordinária 1061/2026

 Data de apresentação 19/08/2026 00:00:00
 N° Processo 2508/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, INCLUSIVE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DE APOIO À TRADUÇÃO E À INTERPRETAÇÃO EM TEMPO REAL ENTRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E A LÍNGUA PORTUGUESA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO