ESTABELECE O MARCO ESTADUAL DE RESPONSABILIDADE CLIMÁTICA, GESTÃO DE RISCOS, RESPOSTA A ALERTAS E TRANSPARÊNCIA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E À POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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