Projeto de Lei Ordinária 1022/2026

 Data de apresentação 12/08/2026 00:00:00
 N° Processo 2418/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO OPERACIONAL ANTITRÁFICO (PDOA) AOS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE EFETUAREM A NEUTRALIZAÇÃO DE TRAFICANTES REINCIDENTES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO