VEDA A PUBLICIDADE, A PROMOÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS), PLATAFORMAS DE CONTEÚDO ADULTO, SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES E EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTRETENIMENTO SEXUAL EM AMBIENTES DE ACESSO COLETIVO FREQUENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA, JOGOS DE APOSTAS E PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS EM BENS, ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, EVENTOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO PERTENCENTES OU ADMINISTRADOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO.
ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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