ALTERA O ART. 7º-A DA LEI Nº 10.523, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA SER FAMÍLIA, PARA INSTITUIR O ADICIONAL SER INCLUSIVO-BPC, NO VALOR MENSAL DE R$ 200,00, DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA SER FAMÍLIA.
ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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