Projeto de Lei Ordinária 960/2026

 Data de apresentação 15/07/2026 00:00:00
 N° Processo 2348/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS COM CONDENAÇÕES POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO E COM TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS GRAVES SEM ACOMPANHAMENTO ADEQUADO EM CAMPEONATOS DE ARTES MARCIAIS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO