ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.804, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS CONSOLIDADAS.
EDERSON DAL MOLIN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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