DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA GERADOS POR ENTIDADES BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDERSON DAL MOLIN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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