DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E ESPETÁCULOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDERSON DAL MOLIN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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