Projeto de Lei Complementar 38/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 20/04/2022 00:00:00
 N° Processo 783/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA AO §1º DO ARTIGO 29º DA LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDERSON DAL MOLIN;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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