MODIFICA A ALÍNEA “A” E “B”, INCISO I DO ARTIGO 36, MODIFICA A ALÍNEA “A” E “B”, INCISO II DO ARTIGO 36, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 E ACRESCENTA ALÍNEAS “C” E “D” AO INCISO II DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019.
EDERSON DAL MOLIN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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