ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 592, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, DISCIPLINA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DILMAR DAL BOSCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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