INSTITUI O SÍTIO PESQUEIRO ESTADUAL DE PARANAÍTA, COMPREENDIDO EM TODO PERÍMETRO DO LAGO FORMADO PELA UHE DE PARANAÍTA, DENTRO DO TERRITÓRIO DE MATO GROSSO, SOBRE OS RIOS TELES PIRES E PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DILMAR DAL BOSCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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