INSTITUI O SÍTIO PESQUEIRO ESTADUAL DE NORTELÂNDIA, COMPREENDIDO EM TODO PERÍMETRO DO LAGO FORMADO PELA PCH SANTANA (RIO SANTANA), SITUADO NO MUNICÍPIO NORTELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DILMAR DAL BOSCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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