AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE MATO GROSSO, A PROMOVER A POLÍTICA PÚBLICA DA IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO GRATUITA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SOCIAL, DENOMINADA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SOCIAL MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DILMAR DAL BOSCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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