INSTITUI A “LEI DOS 30 MINUTOS PELA VIDA”, QUE ASSEGURA AO PACIENTE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS, NA REDE PÚBLICA, CONVENIADA OU, INEXISTINDO DISPONIBILIDADE, NA REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DILMAR DAL BOSCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais