Projeto de Lei Complementar 67/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 02/12/2020 00:00:00
 N° Processo 1513/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 407 DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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