Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 07/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1342/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO.

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