Projeto de Lei Complementar 28/2021

 Data de apresentação 09/06/2021 00:00:00
 N° Processo 710/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 154-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 407 DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO