Projeto de Lei Ordinária 1966/2024

 Data de apresentação 11/12/2024 00:00:00
 N° Processo 3236/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA REFERENTE A INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO