DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA ELINA, GLEBA SÃO VICENTE DE NOVA LACERDA, MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS AVALLONE JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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