Projeto de Lei Complementar 29/2024

 Data de apresentação 16/10/2024 00:00:00
 N° Processo 2617/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ORGANIZA E DISCIPLINA O ARTIGO 56-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CRIANDO O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO ENTE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PERTENCENTE À ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM DEFINIÇÃO DOS SISTEMAS DE ORÇAMENTO, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO