Projeto de Lei Complementar 58/2020

 Data de apresentação 20/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1361/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 38 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO