Projeto de Lei Complementar 12/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 09/03/2022 00:00:00
 N° Processo 420/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 389 DE 31 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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