ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A MODALIDADE DE TELETRABALHO COMO UMA DAS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
CARLOS AVALLONE JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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