DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA RIO DA CASCA I E II, CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.437, DE 27 DE MAIO DE 1994, PROMOVE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREAS DE OCUPAÇÃO HUMANA CONSOLIDADA, ESTABELECE SUA RECATEGORIZAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS AVALLONE JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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